Autoriza a contratação excepcional de adolescentes, nas condições estabelecidas no art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1988 para participação no Programa de aprendizagem da Administração Pública Direta e Indireta de Alto Araguaia, conforme indicação do Ministério Público da Infância e Juventude e dá outras providências